Segredo de Justiça: O Prefeito Antônio Teixeira de Senador Pompeu, afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça, pela Justiça da Comarca e pela Câmara Municipal de Senador Pompeu, além de se encontrar preso, por ordem das Câmaras Criminais Reunidas do TJ - CE, apresentou defesa Defesa Prévia perante a Câmara Municipal, solicitando o arquivamento do processo de cassação de mandato instalado contra o mesmo por desvio de recursos públicos, alegando em síntese que: Os fatos que estão lhe denunciando, encontram-se em segredo de justiça, e portanto, os vereadores não podem tomar conhecimento, sendo assim, o mesmo não pode ser processado pelos mesmos.
Os fatos que não são segredo para ninguém, referem-se a licitações fraudulentas, que tinham como objetivo desviar recursos públicos, patrocinadas pelo Prefeito e sua equipe, com o apoio do esquema Moraesinho, que utilizando-se de empresas de fachadas, atuou em vários Municípios do Estado, entre os casos mais nebulosos, Nova Russas e Senador Pompeu, que os prefeitos se encontram presos há mais de 60 dias, e em razão do processo se encontrar em segredo de justiça perante o TJ-CE, alega o Prefeito que não pode ser processado e o processo deve ser arquivado.
Teses jurídicas à parte, penso eu, que até proibido deveria ser haver segredo de justiça com o dinheiro público, quanto mais não ser cassado por desvio desse mesmo dinheiro, que banca, a merenda escolar, o medicamento e tantos outros serviços públicos de 1ª necessidade. A prevalecer tal entendimento, meter a mão grande pode, desde que, em segredo de justiça.
